Novos direitos das domésticas começam a valer nesta quarta-feira
Data da notÃcia: 03/04/2013
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(Da Redação) Estava prevista para esta terça-feira (2/4) a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas, aprovada em segundo turno pelo Senado na última semana. Com a publicação da emenda amanhã (3/4), no Diário Oficial da União, passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130403-221.jpg[/IMG] Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.
O debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores é intenso. Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos, para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.
DIREITOS - Para a ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, a ampliação dos direitos desses trabalhadores será uma questão de adaptação entre os empregados e os empregadores.
Para o ministro Manoel Dias, a extensão das leis trabalhistas aos domésticos não irá gerar desemprego. A mesma avaliação foi feita pela SPM (Secretaria de Política para as Mulheres). Com informações da Ag.Brasil.
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